ASSESSORIA GERAL · 11 de março de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 2.953/2020
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 2.953/2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2020, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.866/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica – Fundo de Assistência Social
06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social
06.030.08.244.00111.139. Construção de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
- 4.0.00.00.00.00 1786 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1786 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1786 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 1786 OBRAS E INSTALAÇÕES 320.000,00
06.030.08.244.00111.139. Construção de Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS.
- 4.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 340.000,00
Total Suplementação: 660.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso na importância de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) o convenio firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e a importância de R$ 340.000,00 (Trezentos e quarenta mil reais), servira como recursos o superávit financeiro na fonte 000.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa:
Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social
Produto:
Estruturação da rede de serviços de Proteção Social Básica
Ação
Unidade de Medida
Meta 2020
Construir Centro de referência de Assistência Social - CRAS
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.866/2019, de 28/06/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2020, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa:
Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social
Produto:
Estruturação da rede de serviços de Proteção Social Básica
Ação
Unidade de Medida
Meta 2020
Construir Centro de referência de Assistência Social - CRAS
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 10 de março de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 006/2020
AUTORIA: Poder Executivo