ASSESSORIA GERAL · 11 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 3.249, DE 10 DE MAIO DE 2023
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.249, DE 10 DE MAIO DE 2023
SÚMULA: Inclui na Zona de Expansão Urbana do Município de Sertanópolis, a área de terras de 48.400,00m² constante da Matrícula 13.610 do SRI de Sertanópolis e Altera a Lei Municipal 1.503/2007, que “Dispõe sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo urbano e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, a seguinte área de terras “Lote 116/118/119-A1-A, medindo 2,00 alqueires paulistas, equivalentes à 48.400,00 metros quadrados, situado na Linha Cerne/Linha Suburbana, deste Município, dentro das divisas, confrontações e demais descritivos constantes da Matrícula 13.610 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sertanópolis”, incluída na Zona de Expansão Urbana do Município de Sertanópolis.
Parágrafo Único. A inclusão na Zona de Expansão Urbana do Município de Sertanópolis a que se refere a presente Lei se destina a possibilitar a futura implantação de Loteamento Residencial de características populares.
Art. 2º. O Anexo I da Lei Municipal 1.503/2007 passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3º. O Anexo III da Lei Municipal 1.503/2007 passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 10 de maio de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 029/2023
AUTORIA: Poder Executivo
ANEXO I
(MAPA)
(Disponibilizado no Departamento de Planejamento Urbano)
ANEXO II
Anexo III
Lei de Uso e Ocupação do Solo – Índices Urbanísticos
Índices
ZR1
ZR2
ZR3
ZP1
ZP2
ZP3
ZE (1)
Área mínima do lote (m2)
300
250
400
300
600
300
200
Densidade Máxima Admitida (hab/ha)
500
140
60
500
140
60
500
Taxa de permeabilidade Mínima (%)
20
15
30
10
15
20
10
Coeficiente de Aproveitamento
Mínimo
0,1
0,1
0,1
0,1
0,1
0,1
0,1
Básico
3,2
1,3
1
4,0
2,5
1,1
3
Taxa de Ocupação (%)
Base
70
65
60
80
80
60
70
Torre
50
-
-
60
60
50
60
Testada mínima do lote (metros)
Meio
12
11
13
12
15
13
8
Esquina
15
15
15
15
20
15
12
Índices urbanísticos a serem utilizados em programas de Habitação de Interesse Social;
Nota: Nos empreendimentos de residências geminadas conforme previsto no artigo 112 do Código de Obras a metragem mínima do lote para fins de desmembramento será a metade permitidas apenas nas zonas ZR1, ZR2 e ZP1.