ASSESSORIA GERAL · 11 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 2.817/2018
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.817/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
04.010.04.000.0000.0.000. Administração
04.010.04.123.0000.0.000. Administração Financeira
04.010.04.123.0018.0.000. Gestão de Receitas e Controle Interno e Financeiro 04.010.04.123.0018.2.163. Devolução de saldo do convenio Ministério da Justiça.
- 3.0.00.00.00.00 1777 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1777 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1777 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.93.00.00 1777 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 125.000,00
Total Suplementação: 125.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, a importância de R$ 14.325,00 (quatorze mil, trezentos e vinte e cinco reais) servirá como recurso o provável excesso de arrecadação e a importância de R$ 110.675,00 (Cento e dez mil, seiscentos e setenta e cinco reais) servirá como recurso o Cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica – Fundo de Assistência Social
06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de politicas de Assistência Social
06.030.08.244.00111.135. Reestruturar, qualificar, ampliar e fortalecer o atendimento a dependentes de substancias psicoativas.
- 4.0.00.00.00.00 1777 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1777 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1777 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1777 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 110.675,00
Total Redução: 110.675,00
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ORGÃO:
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
PROGRAMA:
0014- SUPERVISÃO E COORDENANAÇÃO SUPERIOR
PRODUTO:
DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Devolução de saldo do PAR
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
ORGÃO:
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
PROGRAMA:
0014- SUPERVISÃO E COORDENANAÇÃO SUPERIOR
PRODUTO:
DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Devolução de saldo do PAR
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 10 de dezembro de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 082/2018
AUTORIA: Poder Executivo