ASSESSORIA GERAL · 28 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 3.332, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.332, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 726.000,00 (setecentos e vinte e seis mil reais), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Infraestrutura
07.030.15.451.0012.2.056. Manutenção dos serviços de Iluminação Pública
615 - 3.3.90.40.00.00 33507 SERVIÇOS DE TEC. DA INF. E COM. – PESSOA JURÍDICA 51.000,00
614 - 4.4.90.52.00.00 33507 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 65.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Manutenção Urbana
07.050.15.452.0012.1.116. Urbanização de Praças
616 - 4.4.90.51.00.00 3016 OBRAS E INSTALAÇÕES 610.000,00
Total Suplementação: 726.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro de acordo com o Artigo 43, §1º, I da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 27 de agosto de 2024.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 026/2024
AUTORIA: Poder Executivo