ASSESSORIA GERAL · 22 de dezembro de 2022
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 42/2022 ARTIGO 24, INCISO V, DA LEI 8.666/93 CONTRATO 221/2022 – ID N° 84282
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 42/2022 ARTIGO 24, INCISO V, DA LEI 8.666/93 CONTRATO 221/2022 – ID N° 84282
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para a execução de Implantação de Ponte em Concreto Aramado no Ribeirão do Cerne.
DO CONTRATANTE: PREFEITURA DE SERTANOPOLIS, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: H & M CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA- ME, CNPJ Nº 27.667.081/0001-34, com sede comercial na Rua Rene Descartes, nº 247, Jardim Maringá, cidade de Londrina –PR, CEP: 86.060-140, representado pelo Srº Haroldo de Souza Medeiros, portador do RG nº*** SSP/PR, inscrito no CPF nº 856.***.***.***-**, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à Rua Arcílio Diassi, nº254, Bairro/ Distrito Eucaliptos, cidade de Londrina- Estado do Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: A Prefeitura Municipal de Sertanópolis não possui mão de obra capacitada para a execução da obra ,e que a execução desta obra é viável e necessária uma vez que a ponte existente encontra-se danificada e insegura, a implantação da nova estrutura proporcionara conforto e segurança para os munícipes que residem/trabalham na região ou trafegam por ela; Considerando que o objeto da presente Licitação já ter sido licitado em duas oportunidades, através da Tomada de Preços n.º 02/2022 e Tomada de Preços n.º 10/2022.
DO VALOR: R$ 688.787,51 (Seiscentos e oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos)
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação - com base no artigo 24, artigo V da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações - “Quando não acudirem interessados à licitação anterior a esta, e justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas; ”
Sertanópolis, 21 de dezembro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal