ASSESSORIA GERAL · 18 de julho de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.623/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.623/2017
SÚMULA: Altera as Leis Municipais n.° 2.030/2012, 2.031/2012 e 2.032/2012, que dispõem sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Sertanópolis, Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e Serviço Municipal de Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Anexo IV da Lei Municipal n.º 2.030/2012, que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná” passa a viger acrescido dos seguintes dispositivos:
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS CARGOS, REQUISITOS E FUNÇÕES
[...]
CARGO
SÍMBOLO
JORNADA
AGENTE DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO
AgCM
40 horas semanais
REQUISITOS
TITULAÇÃO MÍNIMA
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES
- POSSUIR CONHECIMENTOS SOBRE PELO MENOS UMA DAS FUNÇÕES, DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM PROVA TEÓRICA E PRÁTICA
FUNÇÕES:
CARPINTEIRO
ELETRECISTA
ENCANADOR
PEDREIRO
PINTOR
[...]
CARGO
SÍMBOLO
JORNADA
AGENTE DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
AgMv
40 horas semanais
REQUISITOS
TITULAÇÃO MÍNIMA
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES
- POSSUIR CONHECIMENTOS SOBRE PELO MENOS UMA DAS FUNÇÕES, DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM PROVA TEÓRICA E PRÁTICA
FUNÇÕES:
AUXILIAR DE MECÂNICO
BORRACHEIRO
LAVADOR DE VEÍCULOS
[...]
CARGO
SÍMBOLO
JORNADA
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS
AgSG
40 horas semanais
REQUISITOS
TITULAÇÃO MÍNIMA
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES
- POSSUIR CONHECIMENTO SOBRE PELO MENOS UMA DAS FUNÇÕES, DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM PROVA TEÓRICA E PRÁTICA
- PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, DESTINADO A AVALIAR AS CONDIÇÕES DE AGILIDADE E DESTREZA NOS MOVIMENTOS PREAMBULARES
FUNÇÕES:
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE CRECHE
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA (inclusão pela Lei Municipal n.º 2.246/2014)
MAGAREFE
OPERÁRIO
VIGIA
[...]
CARGO
SÍMBOLO
JORNADA
AGENTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
AgVA
40 horas semanais
REQUISITOS
TITULAÇÃO MÍNIMA
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES
- CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CORRESPONDENTE
- POSSUIR CONHECIMENTOS SOBRE PELO MENOS UMA DAS FUNÇÕES, DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM PROVA TEÓRICA E PRÁTICA
FUNÇÕES:
MECÂNICO
MOTORISTA
OPERADOR DE MÁQUINAS
Art. 2º O Anexo IV da Lei Municipal n.º 2.031/2012, que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná” passa a viger acrescido dos seguintes dispositivos:
[...]
DESCRIÇÃO DOS CARGOS, REQUISITOS E FUNÇÕES
CARGO
SÍMBOLO
JORNADA
AGENTE DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO
AgOM
40 horas semanais
REQUISITOS
TITULAÇÃO MÍNIMA
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES
- POSSUIR CONHECIMENTOS SOBRE PELO MENOS UMA DAS FUNÇÕES, DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM PROVA TEÓRICA E PRÁTICA
FUNÇÕES:
ELETRICISTA
PEDREIRO
SERVIÇOS HIDRÁULICOS
[...]
CARGO
SÍMBOLO
JORNADA
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS
AgSG
40 horas semanais
REQUISITOS
TITULAÇÃO MÍNIMA
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES
- POSSUIR CONHECIMENTO SOBRE PELO MENOS UMA DAS FUNÇÕES, DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM PROVA TEÓRICA E PRÁTICA
- PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, DESTINADO A AVALIAR AS CONDIÇÕES DE AGILIDADE E DESTREZA NOS MOVIMENTOS PREAMBULARES
FUNÇÕES:
OPERÁRIO
SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
VIGIA
[...]
CARGO
SÍMBOLO
JORNADA
AGENTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
AgVA
40 horas semanais
REQUISITOS
TITULAÇÃO MÍNIMA
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES
- CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CORRESPONDENTE
- POSSUIR CONHECIMENTOS SOBRE PELO MENOS UMA DAS FUNÇÕES, DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM PROVA TEÓRICA E PRÁTICA
FUNÇÕES:
OPERADOR DE MÁQUINAS
MECÃNICO
MOTORISTA
Art. 3º O Anexo IV da Lei Municipal n.º 2.032/2012, que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Municipal de Saúde – SERMUSA – do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná” passa a viger acrescido dos seguintes dispositivos:
DESCRIÇÃO DOS CARGOS, REQUISITOS E FUNÇÕES
[...]
CARGO
SÍMBOLO
JORNADA
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS
AgSO
40 horas semanais
REQUISITOS
TITULAÇÃO MÍNIMA
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES
- POSSUIR CONHECIMENTO SOBRE PELO MENOS UMA DAS FUNÇÕES, DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM PROVA TEÓRICA E PRÁTICA
- PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, DESTINADO A AVALIAR AS CONDIÇÕES DE AGILIDADE E DESTREZA NOS MOVIMENTOS PREAMBULARES
FUNÇÕES:
LAVADOR E PASSADOR DE ROUPA HOSPITALAR
VIGIA
ZELADOR
[...]
CARGO
SÍMBOLO
JORNADA
MOTORISTA
Mot
40 horas semanais
REQUISITOS
TITULAÇÃO MÍNIMA
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES
- CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CORRESPONDENTE
- POSSUIR CONHECIMENTOS SOBRE PELO MENOS UMA DAS FUNÇÕES, DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO EM PROVA TEÓRICA E PRÁTICA
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Santo Soriani, 17 de julho de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei Complementar nº 003/2017
AUTORIA: Poder Executivo