ASSESSORIA GERAL · 11 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 3.085, DE 10 DE MAIO DE 2021
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.085, DE 10 DE MAIO DE 2021
SÚMULA: Dispõe sobre a implantação de Loteamento denominado PARQUE INDUSTRIAL SÃO JOSÉ, em área urbana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Admite a implantação de loteamento denominado “PARQUE INDUSTRIAL SÃO JOSÉ”, com área superficial de 75.720,70m², – Matrícula nº. 12.758, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sertanópolis, de propriedade de ELIO CASAGRANDE e MARIA APARECIDA MISCHIATTI CASAGRANDE em parceria com LCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Art. 2º - O parcelamento do solo deve atender ao disposto na Lei Federal 6.766/79, e nas leis vigentes para loteamento.
Art. 3º - Serão exigidos do proprietário loteador:
I – Os serviços de infra-estrutura de: guias e sarjetas, rede de galerias de águas pluviais, rede de esgoto e obras complementares necessárias à contenção da erosão, pavimentação asfáltica das vias, rede de abastecimento de água potável atendendo os dois lados da via, fornecimento de energia elétrica e de iluminação pública, marcação de quadras e lotes, e arborização das vias;
II - O loteamento será liberado para construção somente quando estiverem concluídas todas as obras de infra-estrutura de responsabilidade do loteador;
III – A adequação do empreendimento ao estabelecido nas diretrizes viárias, de modo a não interromper a continuidade de vias nas categorias diversas;
VI – Cláusula específica nos contratos de compra e venda, prevendo que os serviços de muretas e passeios serão de responsabilidade dos adquirentes dos lotes e que deverão ser implantados assim que forem concluídas as obras de infra-estrutura;
VI – A área mínima de 600,00 m2 para cada lote, não podendo esta sofrer qualquer tipo de fracionamento que resulte em área inferior a acima citada.
Parágrafo Único. O Departamento de Planejamento Urbano verificará a qualidade das obras durante a sua execução podendo promover as alterações que julgar convenientes para adequação do Loteamento ao interesse público.
Art. 4º - Os Lotes 10, 11, 13, 14, 18, 19 e 20 da Quadra 03 e os Lotes 07, 08, 09 e 10 da Quadra 04 Loteamento serão caucionados como garantia de execução da infra-estrutura.
Art. 5º - As áreas públicas corresponderão a 35,00% da área total, sendo 14,28% destinadas à implantação de equipamentos comunitários e de lazer (área de 10.815,98 m² a ser destacada da Matrícula 12.857) e 20,72% destinadas ao arruamento.
Art. 6°- Sobre o Loteamento, as edificações deverão atender às diretrizes referentes à Lei Municipal n.º 1.503/2007 que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, e Lei n.º 1.507/2007 que dispõe sobre o Código de Obras.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 10 de maio de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 057/2020
AUTORIA: Poder Executivo