ASSESSORIA GERAL · 13 de maio de 2022
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 019/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 087/2022 – ID N° 84082
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 019/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 087/2022 – ID N° 84082
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de Impressoras multifuncional.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: CELL POINT COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA – ME-CNPJ 08.621.845/0001-06, com sede comercial estabelecida na Avenida Dr Vacyr Gonçalves Pereira, nº 508, Centro, cidade de Sertanópolis –PR, CEP: 86.170-000, representado pela Sr Bruno Gasparoto de Oliveira, portador do RG n°***SSP/PR, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, brasileiro, residente e domiciliada à Rua Avenida Vacyr Gonçalves Pereira, nº 508, Centro, Cidade de Sertanópolis – Estado do Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: Trata-se da necessidade de impressoras para uma melhor qualidade de impressão de documentos dos Departamentos;
DO VALOR: R$ 4.497,00 (Quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações - ”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
Sertanópolis, 12 de maio de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal