ASSESSORIA GERAL · 5 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 3.262, DE 02 DE JUNHO DE 2023
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.262, DE 02 DE JUNHO DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar bens imóveis do Patrimônio Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da condição de bens de uso comum e a alienar em leilão, os seguintes bens imóveis:
LOTE
DESCRIÇÃO
LOCALIZAÇÃO
MATRÍCULA
01
5 lotes de 200,00 m² a serem desmembrados do Lote 05 da Quadra 03 do Loteamento Pedro Domingues Ortega, com 1.000,00 m²
Rua José Martins
6.148
02
Lote 13 da Quadra 02 do Loteamento Jardim Bancários, com 324,25m2
Rua Noel Rosa
3.568
03
Lote 05 da Quadra B do Loteamento Jardim Panorama, com 479,94m²
Rua José Fagundes
4.021
04
Lote 09 da Quadra 05 do Loteamento Jardim Aeroporto II, com 427,93m²
Rua Anisio Totti
10.833
05
Lote 10 da Quadra 05 do Loteamento Jardim Aeroporto II, com 326,92m²
Rua Anisio Totti
10.834
06
Lote 10 da Quadra 04 do Loteamento Parque Industrial Amilton Teixeira Martins, com 19.206,35m²
Rua Neide Isabel Rafaeli de Jesus
13.761
07
Lote 10 da Quadra 08 do Loteamento Residencial Cesar Soriani, com 1.207,01m² (a Estrada Municipal Mario Pereira abrange parte do imóvel)
Estrada Municipal Mario Pereira abrange parte do imóvel
8.947 – Ainda não registrado em nome do Município (Lei Municipal 1.802/2010)
08
Lote 11 da Quadra 11 do Loteamento Jardim Aeroporto, com 1.861,75m²
Rua Anisio Totti
Ainda não registrada em nome do Município (Lei Municipal 1.646/2008)
09
Lote 12 da Quadra F do Loteameto Residencial Moinho Globo, com 200,00 m²
Rua Orlando Venturelli
9.502
10
Lote 13 da Quadra F do Loteameto Residencial Moinho Globo, com 201,99 m²
Rua Orlando Venturelli
9.503
11
Lote 06 da Quadra 4 do Parque Industrial Ardo Ernesto Venturelli, com 841,00m²
Rua José Venturelli
13.187
12
Lote 07 da Quadra 4 do Parque Industrial Ardo Ernesto Venturelli, com 841,00m²
Rua José Venturelli
13.188
13
Lote 08 da Quadra 4 do Parque Industrial Ardo Ernesto Venturelli, com 841,00m²
Rua José Venturelli
13.189
14
Lote 09 da Quadra 4 do Parque Industrial Ardo Ernesto Venturelli, com 841,00m²
Rua José Venturelli
13.190
15
Lote 01 da Quadra 11 do Residencial das Palmeiras, com 383,63m²
Av. Dr. Vacyr G. Pereira
11.231
16
Lote 02 da Quadra 11 do Residencial das Palmeiras, com 319,80m²
Av. Dr. Vacyr G. Pereira
11.232
17
Lote de 330,00 m² a ser desmembrado de uma Área maior de 4.500,00m²
Rua Manoel Rabelo
Transcrição 16.823
Art. 2º. Os bens descritos no Artigo anterior serão precedidos de avaliação a ser realizada por Comissão especialmente designada por Decreto, que contará com a participação de membro indicado pela Câmara Municipal.
Art. 3º. Ficam autorizados os registros e averbações necessárias, assim como as providências cartoriais aplicáveis ao caso.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 02 de junho de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 032/2023
AUTORIA: Poder Executivo