ASSESSORIA GERAL · 6 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 2.754/2018
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.754/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
20.040.00.000.0000.0.000.
Divisão de Atenção Odontológica, Média e Alta Complexidade
20.040.10.301.0002.2.247.
Atenção Básica – Saúde Mais Perto de Você
4.4. 90.52.00.00
1518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
25.000,00
Total Suplementação: R$ 25.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, por meio da Portaria nº 3.389/2017, de acordo com o Artigo 43, §1º, Incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ORGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
PROGRAMA:
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PRODUTO:
Equipamentos Odontológicos
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Aquisição de equipamentos odontológicos para equipe de saúde bucal.
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
ORGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
PROGRAMA:
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PRODUTO:
Equipamentos Odontológicos
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Aquisição de equipamentos odontológicos para equipe de saúde bucal.
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 05 de junho de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 039/2018
AUTORIA: Poder Executivo