ASSESSORIA GERAL · 10 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 3.385, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.385, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 1.266/2003, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o atual Parágrafo Único do Art. 316 da Lei Municipal 1.266/2003, que passa a vigorar com a inclusão de Parágrafo Primeiro e Parágrafo Segundo, com a seguinte redação:
Art. 15. (...)
§1º. Nos serviços de construção civil, a base de cálculo do ISS é o preço total do serviço contratado sem possibilidade de dedução dos materiais empregados, salvo para materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra e desde que estejam destacados e comercializados com a incidência do ICMS.
§2º. Os materiais produzidos no local da prestação do serviço e os insumos adquiridos de terceiros pelo prestador e utilizados na obra ou reforma compõem a base de cálculo do ISS.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 9 de dezembro de 2025.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 036/2025
AUTORIA: Poder Executivo