ASSESSORIA GERAL · 6 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 2.693/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.693/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 373.000,00 (trezentos e setenta e três mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
19.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
19.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
19.010.10.000.0000.0.000. Saúde
19.010.10.123.0000.0.000. Atenção Básica
19.010.10.123.0016.0.000. Atenção Básica
19.010.10.123.0016.2.300. Transferência para Correção de Fontes
3.0.00.00.00.0001495 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.0001495 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.0001495 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.00.0001495 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 373.000,00
Total Suplementação: R$ 373.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Superávit Financeiro – fonte: 1495 na importância de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) e o cancelamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Redução:
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0027.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0027.2.262. Manutenção de Programa Médico da Família
3.0.00.00.00.0001495 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.0001495 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.0001495 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00.0001495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
– PESSOAL CIVIL R$ 116.500,00
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0027.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0027.2.262. Manutenção de Programa Médico da Família
3.0.00.00.00.0001495 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.0001495 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.0001495 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.00.0001495 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 101.000,00
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0027.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0027.2.264. Manutenção de Programa Médico da Família recurso Estadual
3.0.00.00.00.0001495 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.0001495 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.0001495 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00.0001495 MATERIAL DE CONSUMO R$ 72.500,00
Total Redução: R$ 290.000,00
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014/2017, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
Programa:
0016 – Tesouraria
Produto:
Transferência para ajustes de fontes
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Devolução de Receitas
Unidade
01
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
Programa:
0016 – Tesouraria
Produto:
Transferência para ajustes de fontes
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Devolução de Receitas
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 05 de dezembro de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 089/2017
AUTORIA: Poder Executivo