ASSESSORIA GERAL · 21 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.803/2018
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.803/2018
Súmula: Dispõe vagas de estacionamento para idosos.
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É assegurada a reserva, obrigatoriedade aos idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso, nos termos do artigo 41 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e que estabelece que: “É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.”
Art. 2º - Nas vias públicas, prefeitura, bancos, hospital, UBS, igrejas, câmara, caso não possua estacionamento próprio deverão ser reservadas e demarcadas as vagas para idoso em frente dos referidos estabelecimentos.
Art. 3º - Para o uso das vagas sinalizadas, destinadas ao estacionamento, as pessoas idosas devem portar no veículo o Cartão Idoso, bem como atender as exigências de uso nele estabelecidas, definindo o modelo de cartão, com validade em todo território nacional, a ser emitido pelo órgão ou entidade executiva de trânsito municipal do domicílio da pessoa a ser credenciada, e na inexistência destes, pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado.
Art. 4º - Constatado o uso irregular das vagas reservadas serão aplicadas pelo órgão competente as seguintes penalidades:
I- Advertência
II- Multa para o condutor do veículo, no valor estipulado pelo Código Nacional de Trânsito por estacionar em local proibido.
III- O dobro da multa do inciso anterior nos casos de reincidência.
Parágrafo único –As despesas decorrentes da implantação desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani, 20 de novembro de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 099/2018
AUTORIA: Vereadoras Soraya Ap. Santa Rosa B. Estevam e Ana Ruth Secco Matesco