ASSESSORIA GERAL · 18 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 3.341, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.341, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
SÚMULA: Estima a Receita e fixa o limite das Despesas do Município de Sertanópolis, para o exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. O Orçamento Geral do Município de Sertanópolis, para o exercício financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, que recebem transferências à conta deste Orçamento, estima a receita em R$128.600.000,00 (cento e vinte e oito milhões e seiscentos mil reais) e fixa a despesa em igual quantia.
Artigo 2º. A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
(I) ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECURSOS CORRENTES CAPITAIS TOTAIS
Impostos, Taxas e Contribuições
de Melhoria
31.062.000,00
0,00
31.062.000,00
Descontos Concedidos
(503.300,00)
0,00
(503.300,00)
Contribuições
3.935.000,00
0,00
3.935.000,00
Receita Patrimonial
5.397.000,00
0,00
5.397.000,00
Receita de Serviços
280.000,00
0,00
280.000,00
Transferências Correntes
84.227.000,00
0,00
84.227.000,00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB
(13.080.000,00)
0,00
(13.080.000,00)
Outras Receitas Correntes
656.000,00
0,00
656.000,00
Transferências de Capital
0,00
62.000,00
62.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
112.021.000,00
62.000,00
109.449.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE - SERMUSA
Receita Patrimonial
601.000,00
0,00
601.000,00
Transferências Correntes
4.668.000,00
0,00
4.668.000,00
TOTAL
5.269.000,00
0,00
5.269.000,00
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
Receita Patrimonial
465.000,00
0,00
465.000,00
Receita de Serviços
10.842.850,00
0,00
10.842.850,00
Outras Receitas Correntes
2.150,00
0,00
2.150,00
TOTAL
12.000.000,00
0,00
12.000.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
15.308.550,00
0,00
15.308.550,00
TOTAL GERAL
128.538.000,00
62.000,00
128.600.000,00
Artigo 3º. A despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo II que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
- PODER LEGISLATIVO
Órgão de Deliberação Político–Parlamentar
1.335.000,00
37.000,00
1.372.000,00
Órgão de Assessoramento Superior
578.000,00
40.000,00
618.000,00
Órgão de Gestão
910.000,00
400.000,00
1.310.000,00
TOTAL DO PODER LEGISLATIVO
2.823.000,00
477.000,00
3.300.000,00
– EXECUTIVO MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Administração e Assessoramento Superior
2.137.000,00
0,00
2.137.000,00
Secretaria da Administração Geral
289.000,00
0,00
289.000,00
Departamento de Fazenda
3.353.000,00
1.900.000,00
5.253.000,00
Departamento de Educação
23.183.300,00
285.000,00
23.468.300,00
Departamento de Assistência Social
4.815.000,00
563.000,00
5.378.000,00
Departamento de Infra. e Serviços Públicos
15.209.000,00
9.993.000,00
25.202.000,00
Departamento de Agropec. e Meio Ambiente
1.991.000,00
414.000,00
2.405.000,00
Departamento de Cultura e Turismo
4.035.900,00
11.200,00
4.047.100,00
Departamento de Administração
11.108.000,00
580.000,00
11.688.000,00
Departamento de Planejamento Urbano
1.009.600,00
0,00
1.009.600,00
Departamento de Desporto e Lazer
1.506.000,00
312.000,00
1.818.000,00
Procuradoria Jurídica
1.591.000,00
0,00
1.591.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
70.027.800,00
14.058.200,00
84.286.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERTANÓPOLIS – SERMUSA
Diretoria Geral
206.000,00
3.000,00
209.000,00
Departamento de Admin. e Assessoramento
2.280.000,00
1.000,00
2.281.000,00
Departamento de Fazenda
719.000,00
0,00
719.000,00
Departamento de Atenção Básica a Saúde
22.923.800,00
309.200,00
23.233.000,00
TOTAL.
26.128.800,00
313.200,00
26.442.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO – SAAE
Diretoria Geral
264.000,00
250.000,00
514.000,00
Departamento de Admin. e Assessoramento
1.374.000,00
850.000,00
2.224.000,00
Departamento de Fazenda
680.000,00
0,00
680.000,00
Departamento de Oper. Manut. e Expansão
6.682.000,00
1.900.000,00
8.582.000,00
TOTAL
9.000.000,00
3.000.000,00
12.000.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
35.128.800,00
3.313.200,00
38.442.000,00
TOTAL GERAL
107.979.600,00
17.848.400,00
126.028,000,00
Artigo 4º. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do inciso V do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada.
Parágrafo Único. Os orçamentos da Administração Indireta poderão ser suplementados por Decretos do Poder Executivo Municipal na forma do parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nos seus orçamentos próprios.
Artigo 5º. Ficam os Poderes Legislativos, Executivo e Administração Indireta, nos termos do inciso V do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais – Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
§1º. Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2024.
§2º. Ficam excluídos do limite fixado no artigo 4º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 6º. Fica o Poder e Executivo e Administração Indireta, nos termos do inciso V do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964, autorizados a abrir Créditos Adicionais – Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
§1º. Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios não previstos na Lei Orçamentária de 2025 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2025 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.
§2º. Ficam excluídos do limite fixado no artigo 4º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 7º. Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de créditos por antecipação de Receita até o limite fixado na Constituição Federal.
Artigo 8º. Este orçamento foi elaborado com base nos valores de julho de 2024.
§1º. As dotações constantes deste Orçamento poderão ser atualizadas em 1º de janeiro de 2025, com base na variação do INPC, ou outro índice que venha a substituí-lo, de agosto a dezembro de 2025.
§2º. Durante o exercício de 2025, o Orçamento atualizado em 1º de janeiro de 2025, como preceitua o parágrafo anterior, poderá ter suas dotações corrigidas trimestralmente pelos índices acumulados da variação do INPC ou outro índice que vier a substituí-lo no período.
Artigo 9º. As tabelas explicativas das despesas da Administração Direta e Indireta serão aprovadas por Decreto do Executivo assim como fica autorizada a simples alteração, pelo Poder Executivo, da numeração das Fontes de Recurso na hipótese de modificação ou descontinuidade da numeração pela STN ou pelo TCE, sempre que a alteração não importar modificação de valor ou de projeto/atividade.
Artigo 10. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 17 de dezembro de 2024.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 032/2024
AUTORIA: Poder Executivo