ASSESSORIA GERAL · 17 de agosto de 2026
DECRETO N.º 185, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
ASSESSORIA GERAL
DECRETO N.º 185, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Súmula: Estabelece, para 2026, a correção do valor do Auxílio-Transporte (PROTRANS), de que trata o artigo 3º, §1º da Lei Municipal 2.138/2013.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, CONSIDERANDO que o dispõe o artigo 3º, §1º da Lei Municipal 2.138/2013, que prevê a correção do valor do Auxílio-Transporte (PROTRANS) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), CONSIDERANDO que desde a última atualização foi realizada em 2025 levando em consideração a correção havida até 2025 (Decreto 145/2025) e, CONSIDERANDO ainda que o INPC acumulado entre 01/01/2025 e 31/12/2025 é igual a 3,90%
DECRETA
Art. 1º. Fica atualizado o valor do Auxílio-Transporte (PROTRANS), de que trata a Lei Municipal 2.138/2013, para R$ 1.485,00 (mil quatrocentos e oitenta e cinco reais).
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2026.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de agosto de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
GRAZIELA FERNANDA ALVES FÁVERO
Diretora do Departamento de Educação