ASSESSORIA GERAL · 7 de fevereiro de 2022
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 01/2022 ARTIGO 24, INCISO V, DA LEI 8.666/93 CONTRATOS N.º 02/2022 – ID N° 83991
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 01/2022 ARTIGO 24, INCISO V, DA LEI 8.666/93 CONTRATOS N.º 02/2022 – ID N° 83991
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de gêneros alimentícios, destinados à alimentação escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: Edilaine Elias Mateus - CNPJ nº 44.448.489/0001-34, de Sertanópolis-Pr, CEP nº 86.170-000, representada pela Srª Edilaine Elias Mateus, portadora do RG *** e inscrita no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua José Mangieri, nº 119, Conjunto Amâncio Secco, cidade de Sertanópolis-Estado do Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: Para oferta da alimentação escolar, pois as licitações do ano de 2021 (nº13/2021 de 30/03/21, nº 38/2021 de 05/07/2021 e nº 52/2021 de 05/10/2021) e a licitação de 2022 (nº 85/2021 de 17/01/22), estes itens ficaram desertos.
DO VALOR: R$ 40.000,00(Quarenta mil reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 24, V da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações - V- “Quando não acudirem interessados à licitação anterior a esta, e justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
Sertanópolis, 04 de fevereiro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal