ASSESSORIA GERAL · 6 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 2.696/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.696/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 105.333,00 (cento e cinco mil, trezentos e trinta e três reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000.DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE
08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária
08.020.20.000.0000.0.000. Agricultura
08.020.20.608.0000.0.000. Promoção da Produção Agropecuária
08.020.20.608.0062.0.000. Sementes e Mudas
08.020.20.608.0062.1.290. Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas.
- 4.0.00.00.00.00 1785 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1785 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1785 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1785 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 97.500,00
08.000.00.000.0000.0.000.DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE
08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária
08.020.20.000.0000.0.000. Agricultura
08.020.20.608.0000.0.000. Promoção da Produção Agropecuária
08.020.20.608.0062.0.000. Sementes e Mudas
08.020.20.608.0062.1.291.Contra partida na aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas.
- 4.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 7.833,00
Total Suplementação: R$ 105.333,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação através do convenio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na importância de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) e a importância de R$ 7.833,00 (sete mil oitocentos e trinta e três reais) através do cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte
07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.060.15.451.0000.0.000. Infraestrutura Urbana
07.060.15.451.0050.0.000. Vias Urbanas
07.060.15.451.0050.1.085. Recapeamento de vias urbanas e logradouros.
- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 7.833,00
Total Redução: R$ 7.833,00
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014/2017, as seguintes metas:
ORGÃO:
Divisão de Agropecuária
Programa:
0062 Sementes e mudas
Produto:
Aquisição de Equipamento Rodoviário
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Aquisição de um Trator de Pneus
Unidade
01
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:
ORGÃO:
Divisão de Agropecuária
Programa:
0062 Sementes e mudas
Produto:
Aquisição de Equipamento Rodoviário
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Aquisição de um Trator de Pneus
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 05 de dezembro de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 094/2017
AUTORIA: Poder Executivo