ASSESSORIA GERAL · 30 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 3.299, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.299, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
18.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESORAMENTO
18.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão de Pessoas
18.020.10.000.0000.0.000. Saúde
18.020.10.122.0000.0.000. Administração Geral
18.020.10.122.0002.0.000. Apoio Administrativo
18.020.10.122.0002.2.239. Contribuir com o PASEP.
- 3.0.00.00.00.00 01303 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01303 APLICAÇÕES DIRETAS
22 - 3.3.90.47.00.00 01303 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 20.000,00 Total Suplementação: 20.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/1964:
Redução
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.2.220. Assistência Na Unidade Básica de Saúde - UBS
- 3.0.00.00.00.00 01303 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01303 APLICAÇÕES DIRETAS
73 - 3.3.90.30.00.00 01303 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
Total Redução: 20.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 29 de novembro de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 067/2023
AUTORIA: Poder Executivo