ASSESSORIA GERAL · 10 de fevereiro de 2020
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 003/2020 – ARTIGO 24, INCISO I, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 13/2020 – ID N° 83566
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 003/2020 – ARTIGO 24, INCISO I, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 13/2020 – ID N° 83566
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a contratação de empresa especializada em projetos estruturais de grande porte e pontes, para elaboração de projeto para reforma e manutenção da ponte do Ribeirão do Cerne.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor Aleocídio Balzanelo, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, à Rua Manoel Rebelo, 381, portador da cédula de identidade registro geral nº 599.558-2/SESP/PR, expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Paraná, em 05 de maio de 2009, e inscrito no CPF (MF) sob o nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: Dorta Filho e Camargo- Serviços de Apoio Administrativo LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.294.820/0001-15, situada na cidade de Londrina, Estado do Paraná, na Rua Alagoas, nº 1110, Centro, Cep: 86.010-520, neste ato representado pelo senhor João de Oliveira Dorta Filho, com cédula de identidade nº *** SSP/PR, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na cidade de Londrina – Pr., na Rua Antônio Pisicchio, 200 Apartamento 1002, Cep. 86.050-482.
DA JUSTIFICATIVA: contratação de empresa especializada em projetos estruturais de grande porte e pontes, para elaboração de projeto para reforma e manutenção da ponte do Ribeirão do Cerne, conforme laudo técnico do Departamento de Engenharia.
DO VALOR: R$ 6.000,00 (Seis mil reais), referente a elaboração de projeto.
DO PRAZO: O presente contrato tem o prazo de duração de 30 (trinta) dias.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei 8.666/93, “para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento)do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;”.
Sertanópolis, 07 de fevereiro de 2020
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal