ASSESSORIA GERAL · 26 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 3.380, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.380, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 3.660.000,00 (três milhões, seiscentos e sessenta mil reais), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Trânsito e Transporte
07.060.15.451.0012.1.117. Serviço de pavimentação e drenagem
682 - 4.4.90.51.00.00 1800 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.660.000,00
Total Suplementação: 3.660.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação na Fonte 1800 acordo com o Artigo 43, § 1º, II da Lei Federal 4.320/1964:
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.01.01.00000000 Fonte: 1800 4.606,79
Receita: 1.7.2.4.99.01.01.00000000 Fonte: 1800 3.655.393,21
Total Receita: 3.660.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de novembro de 2025.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 035/2025
AUTORIA: Poder Executivo