ASSESSORIA GERAL · 16 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 3.014 DE 15 DE JULHO DE 2020
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.014 DE 15 DE JULHO DE 2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2020, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.866/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de até R$ 265.770,00 (duzentos sessenta e cinco mil, setecentos e setenta reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assitência Social Básica – Fundo de Assistência Social
06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de
políticas de Assistencia Social
06.030.08.244.00111.185. Aquisição de cestas Basicas para população em situação de
vulnerabilidade devido – COVID 19.
- 3.0.00.00.00.00 1934 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1934 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1934 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.32.00.00 1934 MAT., BEM OU SERV. P/ DISTRIB. GRATUITA 25.000,00
06.030.08.244.00111.186. Aquisição de Material Permanente para o CRAS
- 4.0.00.00.00.00 1934 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1934 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1934 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.040.00.000.0000.0.000. Divisão Fundo da Criança e Adolescente
06.040.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.040.08.243.0000.0.000. Assistência à Criança a ao Adolescente
06.040.08.243.0012.0.000. Crianças e Adolescente com Direitos Garantidos
06.040.08.243.0012.6.187. Aquisição de Equipamentos e material permanente para APAE.
- 4.0.00.00.00.00 1939 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1939 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1939 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1939 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 150.000,00
06.040.08.243.0012.6.188. Aquisição de Equipamentos e material permanente para Casa Lar.
- 4.0.00.00.00.00 1939 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1939 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1939 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1939 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 36.000,00
06.040.08.243.0012.6.189. Aquisição de Equipamentos e material permanente para Conselho
tutelar.
- 4.0.00.00.00.00 1939 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1939 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1939 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1939 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.770,00 Total Suplementação: R$ 32.738,00
Total Suplementação: 265.770,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 934 e 939.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 06/12/2017 - Plano Plurianual - PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa:
Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social
Produto:
Aquisição de cestas básicas e Equipamentos e material permanente
Ação
Unidade de Medida
Meta 2020
Aquisição de cestas básicas para população em situação de vulnerabilidade devido e/ou potencializado pelo COVID - 19.
Aquisição de Equipamentos e material permanente para o CRAS.
Unidade
02
ÓRGÃO:
Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente
Programa:
0012 Crianças e Adolescente com Direitos Garantidos
Produto:
Aquisição de Material Permanente
Ação
Unidade de Medida
Meta 2020
Aquisição de Equipamentos e material permanente para escola Cesar Soriani – APAE.
Aquisição de Equipamentos e material permanente para Casa Abrigo.
Aquisição de Equipamentos e material permanente para Conselho tutelar.
Unidade
03
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.866/2019, de 28/06/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2020, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa:
Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social
Produto:
Aquisição de cestas básicas e Equipamentos e material permanente
Ação
Unidade de Medida
Meta 2020
Aquisição de cestas básicas para população em situação de vulnerabilidade devido e/ou potencializado pelo COVID - 19.
Aquisição de Equipamentos e material permanente para o CRAS.
Unidade
02
ÓRGÃO:
Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente
Programa:
0012 Crianças e Adolescente com Direitos Garantidos
Produto:
Aquisição de Material Permanente
Ação
Unidade de Medida
Meta 2020
Aquisição de Equipamentos e material permanente para escola Cesar Soriani – APAE.
Aquisição de Equipamentos e material permanente para Casa Abrigo.
Aquisição de Equipamentos e material permanente para Conselho tutelar.
Unidade
03
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 15 de julho de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 036/2020
AUTORIA: Poder Executivo