ASSESSORIA GERAL · 14 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.704/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.704/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTA Nº 1.266/2003 - QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 1.266, de 20 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências”, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos em seus dispositivos:
“ ...
Art. 307. O valor da COSIP será fixo, em moeda corrente, sendo lançado anualmente para os imóveis não edificados localizados na área urbana e mensalmente para os edificados.
Art. 308. A contribuição será variável de acordo com a área e a localização dos imóveis não edificados e de acordo com a quantidade de consumo e categoria de consumidor (consumidor residencial, comercial e industrial), no caso de contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados.
Parágrafo único. Imóveis edificados, ou não, localizados na área rural do Município, são isentos do pagamento da COSIP.
...
Art. 310. O lançamento da COSIP será feito diretamente pelo Município, anualmente, juntamente com o IPTU ou não, relativamente à contribuição devida pelos proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis não edificados localizados na área urbana, na forma disposta em regulamento, o qual deverá estabelecer, inclusive, o prazo de pagamento da contribuição.
Art. 311. A COSIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, e que tenham ligação regular e privada de energia elétrica, será lançada mensalmente e será paga juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, na forma de convênio firmado entre o Município e a empresa concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão para distribuição de energia no território do Município.
Parágrafo único. Imóveis edificados, ou não, localizados na área rural do Município que possuam ligação regular e privada de energia elétrica, são isentos do pagamento da COSIP.
...”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2018
Paço Municipal “Santo Soriani, 13 de dezembro de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei Complementar nº 015/2017
AUTORIA: Poder Executivo