ASSESSORIA GERAL · 26 de agosto de 2021
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 21/2021 – ARTIGO 24, INCISO I, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 130/2021 – ID N° 83867
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 21/2021 – ARTIGO 24, INCISO I, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 130/2021 – ID N° 83867
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de uma grelha reforçada com quadro fixo e um móvel de 18,00 metros de comp. X 0,50 de larg. Feita em cantoneira de 1” ½ X 3/16 e ferro maciço travamento.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrita no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: Torno e solda Sertanópolis- CNPJ 26.866.560/0001-17, com sede comercial estabelecida na Rua Sérgio Severo, nº 280, cidade de Sertanópolis-PR, Cep 86.170-000, representado pelo Sr. José Oswaldo Juliani Vigo, portador do RG n°*** SESP/PR, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à Rua Pará, nº 98, Jardim Santa Mônica, cidade de Sertanópolis – Estado do Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: Aquisição de uma grelha reforçada, destina-se solucionar o problema de drenagem de águas pluviais na Rua Antônio Pescador, Parque Industrial, sentido PR 323, em frente ao Ebilho, visando atender a necessidade do Município.
DO VALOR: R$ 8.900,00 (Oito mil e novecentos reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - nos termos do art. 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações, tendo como princípio o interesse da Administração Pública, e com fundamento no art. I- Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
Sertanópolis, 25 de agosto de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal