ASSESSORIA GERAL · 9 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.605/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.605/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
10.010.04.000.0000.0.000. Administração
10.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral
10.010.04.122.0007.0.000. Cooperação com Outras Esferas de Governo
10.010.04.122.0007.2.262 Auxilio na Manutenção da Policia Militar e Civil
- 3.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
10.010.04.000.0000.0.000. Administração
10.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral
10.010.04.122.0007.0.000. Cooperação com Outras Esferas de Governo
10.010.04.122.0007.2.262 Auxilio na Manutenção da Policia Militar e Civil
- 3.0.00.00.00.00 01100 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01100 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01100 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.39.00.00 01100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA R$ 10.000,00
JURÍDICA
Suplementação: R$ 30.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000.
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014/2017, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Programa:
0007 Cooperação com Outras Esferas de Governo
Produto:
Auxilio na manutenção da Policia Militar e Civil
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Manutenção da Policia Militar e Civil
Unidade
01
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Programa:
0007 Cooperação com Outras Esferas de Governo
Produto:
Auxilio na manutenção da Policia Militar e Civil
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Manutenção da Policia Militar e Civil
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 08 de junho de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 046/2017
AUTORIA: Poder Executivo