ASSESSORIA GERAL · 15 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 2.848/2019
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.848/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017- Plano Plurianual – PPA/2018-2021 e a Lei Municipal nº 2.766/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.365.0000.0.000. Educação Infantil
05.020.12.365.0006.0.000. Edução em Excelência; Direitos de todos.
05.020.12.365.0006.2.174. Contribuir com entidades de Ensino Infantil - Creches.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.50.00.00.00 01000 TRANSF. A INSTIT PRIVADAS S/FIN LUCRATIVOS
- 3.3.50.41.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES 50.000,00
Total Suplementação: 50.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000.
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA:
0006 – Educação em Excelência; Direitos de todos
PRODUTO:
Contribuir com entidades de Ensino Infantil - Creches
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2019
Contribuir com entidades de Ensino Infantil - creches
Unidade
01
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA:
0006 – Educação em Excelência; Direitos de todos
PRODUTO:
Contribuir com entidades de Ensino Infantil - Creches
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2019
Contribuir com entidades de Ensino Infantil - creches
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de maio de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 022/2019
AUTORIA: Poder Executivo