ASSESSORIA GERAL · 3 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL N º 2.837/2019
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N º 2.837/2019
SÚMULA: Torna obrigatório a certificação nos cursos de ATLS e ACLS para servidores municipais e médicos terceirizados, plantonistas que atuarem nas áreas de emergência e urgência e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1 º - Os servidores municipais médicos emergencistas e médicos terceirizados que atuarem nas áreas de emergência, em Unidades de Pronto Atendimento, pronto socorro e no SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), deverão ser certificados nos cursos de ATLS – Suporte de Vida Avançado no Trauma e ACLS – Suporte Avençado de Vida em Cardiologia.
Artigo 2º - Os concursos públicos para contratação de profissionais médicos para atuarem nas áreas descritas no artigo anterior deverão conter em seus editais a apresentação de certificados de conclusão dos referidos cursos como pré-requisitos para o candidato tomar posse no cargo.
Artigo 3 º Os médicos terceirizados contratados pelo Serviço Municipal de Saúde para atuarem nas áreas de emergência, em Unidades de Pronto Atendimento, Pronto Socorro e SAMU deverão apresentar os certificados de conclusão dos cursos de ATLS – Suporte de Vida Avançado e Trauma e ACLS - Suporte Avançado de Vida em Cardiologia.
Artigo 4º - Outras normas serão baixadas para a perfeita aplicação desta lei.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 02 de abril de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 04/2019
AUTORIA: Vereadores: Soraya Ap. Santa Rosa B. Estevam, Ana Ruth Secco Matesco e José Rogério dos Santos.