ASSESSORIA GERAL · 23 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL N.º 2.736/2018
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 2.736/2018
SÚMULA: Altera o § 3º do Artigo 6º da Lei Municipal nº 1.630/2008 de 12/09/2008.
A Mesa Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O § 3º do artigo do 6º da Lei Municipal nº 1.630/2008 de 12/09/2008 que dispõe sobre os subsídios dos vereadores do Município de Sertanópolis para a legislatura 2009/2012, passa a viger com a seguinte redação:
§ 3º - Para efeitos de cálculo da proporção de que trata este artigo será considerado o desconto de 1/30 (um trinta avos) do subsídio mensal do vereador por sessão que faltar.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.
Paço Municipal “Santo Soriani, 20 de abril de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 036/2018
AUTORIA: Mesa Executiva da Câmara Municipal