Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

ASSESSORIA GERAL · 23 de abril de 2018

LEI MUNICIPAL N.º 2.736/2018

ASSESSORIA GERAL

LEI MUNICIPAL N.º 2.736/2018

SÚMULA: Altera o § 3º do Artigo 6º da Lei Municipal nº 1.630/2008 de 12/09/2008.

A Mesa Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - O § 3º do artigo do 6º da Lei Municipal nº 1.630/2008 de 12/09/2008 que dispõe sobre os subsídios dos vereadores do Município de Sertanópolis para a legislatura 2009/2012, passa a viger com a seguinte redação:

§ 3º - Para efeitos de cálculo da proporção de que trata este artigo será considerado o desconto de 1/30 (um trinta avos) do subsídio mensal do vereador por sessão que faltar.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.

Paço Municipal “Santo Soriani, 20 de abril de 2018.

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

ORIGEM: Projeto de Lei nº 036/2018

AUTORIA: Mesa Executiva da Câmara Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1490, em 23 de abril de 2018. Código identificador F2E3A263: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.