ASSESSORIA GERAL · 31 de março de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 3.237, DE 30 DE MARÇO DE 2023
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.237, DE 30 DE MARÇO DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 141.903,86 (cento e quarenta e um mil, novecentos e três reais e oitenta e seis centavos), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.2.220. Assistência Na Unidade Básica de Saúde - UBS
- 3.0.00.00.00.00 495 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 495 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 495 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.39.00.00 495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 70.951,93
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.000.0000.0.000. Saúde
20.030.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0006.0.000. Atenção de Média Alta Complexidade
20.030.10.302.0006.2.226. Manter os Serviços Médicos Hospitalar - HSL
- 3.0.00.00.00.00 496 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 496 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 496 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.39.00.00 496 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 70.951,93
Total Suplementação: 141.903,86
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Superávit Financeiro, Resolução SESA 775/2022, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I da Lei Federal 4.320/64:
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
Programa:
Atenção de Média Alta Complexidade / Atenção Básica
Produto:
Resolução SESA 775/2022
Ação
Unidade de Medida
Meta 2023
Custear as Ações e Serviços públicos de saúde provenientes de Média Complexidade Ambulatorial-MCA, no apoio e diagnóstico (consultas, exames) e também custear a ampliação de exames laboratoriais e de imagem.
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.175/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
Programa:
Atenção de Média Alta Complexidade / Atenção Básica
Produto:
Resolução SESA 775/2022
Ação
Unidade de Medida
Meta 2023
Custear as Ações e Serviços públicos de saúde provenientes de Média Complexidade Ambulatorial-MCA, no apoio e diagnóstico (consultas, exames) e também custear a ampliação de exames laboratoriais e de imagem.
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 30 de março de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 005/2023
AUTORIA: Poder Executivo