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Congresso

ASSESSORIA GERAL · 30 de outubro de 2026

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSESSORIA GERAL

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Resolução nº 009/2026.

Súmula: Aprovar Termo de Adesão e Plano de Ação 2027 do recurso estadual Piso Único de Assistência Social - PAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.032/95 de 28/11/1995, e o disposto no inciso, do artigo 30 da Lei Federal 8.742/93.

E, considerando a deliberação da plenária realizada em 29 de Outubro de 2026, Ata Nº 221.

Resolve:

Art. 1º - Aprova o Termo de Adesão do Piso Único de Assistência Social - PAS;

Art. 2° - Aprova o Plano de Ação 2027 do Piso único de Assistência Social - PAS;

Art. 3° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sertanópolis, 29 de Outubro de 2026.

KASSIANY ALMEIDA BEZERRA

Presidente CMAS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3648, em 30 de outubro de 2026. Código identificador F1E39BC4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.