MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS - ESTADO DO PARANÁ · 21 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 3.273, DE 20 DE JULHO DE 2023
MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS - ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL N.º 3.273, DE 20 DE JULHO DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2023.
Art. 1º. Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 257.895,00 (duzentos e cinquenta e sete mil oitocentos e noventa e cinco reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.2.240. Equipe da Saúde Bucal – 40 Horas
- 3.0.00.00.00.00 1495 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1495 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1495 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.39.00.00 1495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 154.737,00
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.2.241. Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada
- 3.0.00.00.00.00 1495 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1495 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1495 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.39.00.00 1495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 103.158,00
Total Suplementação: 257.895,00
Art. 2º. Para atender o disposto no Art. 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, conforme Portaria GM/MS 768/2023, de acordo com o Art. 43, §1º, II da Lei 4.320/1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 20 de julho de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 051/2023
AUTORIA: Poder Executivo