ASSESSORIA GERAL · 16 de março de 2021
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 05/2021 – ARTIGO 24, INCISO V, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 37/2021 – ID N° 83756
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 05/2021 – ARTIGO 24, INCISO V, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 37/2021 – ID N° 83756
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de uma roçadeira hidráulica central e lateral.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: LAVORPEÇAS COMERCIO DE PEÇAS AGROMAQUINAS LTDA - CNPJ 85.503.050/0001-44, com sede comercial estabelecida na Rua Bahia, nº1.433, cidade de Londrina -PR, Cep 86.025-010, representado pelo Sr. Edson Tochimitsu Mukai, portador do RG n°*** SSP/PR, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Alvorada, nº 94, Bairro Recreio cidade de Londrina – Estado do Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: Aquisição de uma roçadeira hidráulica central e lateral, uma vez que a atual está quebrada, fora do período de garantia, e o equipamento é muito utilizado nos serviços de roçagem de ruas e logradouros públicos, visando atender a necessidade do Município.
DO VALOR: R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações “II-alterações - ”para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
Sertanópolis, 15 de março de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal