ASSESSORIA GERAL · 19 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 3.217, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.217, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022, altera a Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA) e a Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022).
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Vigilância Sanitária e Endemias
20.050.10.000.0000.0.000. Saúde
20.050.10.304.0000.0.000. Vigilância Sanitária
20.050.10.304.0008.0.000. Vigilância em Saúde
20.050.10.304.0008.2.233. Serviços de Vigilância Sanitária
- 4.0.00.00.00.00 497 DESPESAS CORRENTES
- 4.4.00.00.00.00 497 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 497 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.500,00
Total Suplementação: 6.500,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Vigilância Sanitária e Endemias
20.050.10.000.0000.0.000. Saúde
20.050.10.304.0000.0.000. Vigilância Sanitária
20.050.10.304.0008.0.000. Vigilância em Saúde
20.050.10.304.0008.2.233. Serviços de Vigilância Sanitária
- 3.0.00.00.00.00 497 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 497 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 497 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.39.00.00 497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 6.500,00
Total Redução: 6.500,00
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
Programa:
0008-Vigilância em Saúde
Produto:
Material Permanente
Ação
Unidade de Medida
Meta 2022
Aquisição de Material permanente para Vigilância Sanitária
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
Programa:
0008-Vigilância em Saúde
Produto:
Material Permanente
Ação
Unidade de Medida
Meta 2022
Aquisição de Material permanente para Vigilância Sanitária
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 16 de dezembro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 072/2022
AUTORIA: Poder Executivo