ASSESSORIA GERAL · 23 de outubro de 2026
DECRETO N.º 229 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
ASSESSORIA GERAL
DECRETO N.º 229 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
SÚMULA: Transfere o ponto facultativo do Dia do Servidor Público.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no §1º do art. 378 da Lei Municipal 2.029/2012, acrescido pela Lei Municipal 3.422/2026, que autoriza o Poder Executivo, mediante Decreto, a transferir o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Municipal para outro dia útil do mesmo ano, observadas a conveniência e o interesse da Administração Pública; CONSIDERANDO a conveniência administrativa de transferir o ponto facultativo do dia 28/10/2026 (quarta-feira) para o dia 30/10/2026 (sexta-feira), visando à melhor organização do calendário administrativo municipal; CONSIDERANDO ainda a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e do atendimento da população;
DECRETA
Art. 1º Fica transferido, excepcionalmente, do dia 28/10/2026 (quarta-feira) para o dia 30/10/2026 (sexta-feira), o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Parágrafo único. O expediente nas repartições públicas municipais será normal no dia 28/10/2026 (quarta-feira).
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais, aos serviços prestados em regime de plantão e às demais atividades cuja continuidade seja indispensável ao atendimento da população, cabendo aos respectivos responsáveis assegurar seu funcionamento regular.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 22 de outubro de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal