ASSESSORIA GERAL · 26 de março de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 3.348, DE 25 DE MARÇO DE 2025
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.348, DE 25 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 2.452,054,00 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil e cinquenta e quatro reais), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
20.010.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Saúde
20.010.10.000.0000.0.000. Saúde
20.010.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.010.10.301.0007.0.000. Atenção Básica
20.010.10.301.0007.1.223. Obras e Instalações da UBS
- 4.0.00.00.00.00 518 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 518 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 518 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 518 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.452.054,00
Total Suplementação: 2.452.054,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso II da Lei Federal 4.320/1964, considerando a Portaria GM/MS 3.617/2024.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de março de 2025.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 002/2025
AUTORIA: Poder Executivo