ASSESSORIA GERAL · 18 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 3.252, DE 17 DE MAIO DE 2023
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.252, DE 17 DE MAIO DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.361.0005.2.035. Manutenção do ensino fundamental
499 - 4.4.90.51.00.00 01104 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.500,00
Total Suplementação: 20.500,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64:
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.361.0005.1.113. Construção de Escola
93 - 4.4.90.51.00.00 01104 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.500,00
Total Redução: 20.500,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 17 de Maio de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 024/2023
AUTORIA: Poder Executivo