ASSESSORIA GERAL · 30 de janeiro de 2023
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 01/2023. ARTIGO 24, INCISO X, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 001/2023 – ID N° 84289
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 01/2023. ARTIGO 24, INCISO X, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 001/2023 – ID N° 84289
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a locação de imóvel para instalação de Mini Usina para a produção de alimento líquido a base de soja, Padaria Comunitária e espaço para oferta de cursos profissionalizantes na área da costura industrial, localizado na São Paulo, n° 1.097, Centro – Sertanópolis/Pr.
DO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, portadora de cédula de Identidade nº *** SSP/PR e CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada à Rua Roraima nº 143.
DO CONTRATADO: Joel Juliani, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº ***SSP/PR, e inscrito no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua Teotonio Vilela, nº 39, Conjunto Antônio Rafaeli, Sertanópolis/Pr, CEP n° 86170-000, aqui denominado LOCADOR.
DA JUSTIFICATIVA: Atribui-se a necessidade de locação do referido imóvel para instalação de Mini Usina para a produção de alimento líquido a base de soja, Padaria Comunitária e espaço para oferta de cursos profissionalizantes na área da costura industrial, considerando que o município não dispõe de espaço físico apropriado para instalação dos equipamentos, ressaltando que é obrigatório o cumprimento das normas da vigilância sanitária e demais em virtude de se tratar de ambiente para produção de produtos alimentícios.
DO VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais) mensal, totalizando R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) anual.
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por até 60 (sessenta) meses, conforme o artigo 57, inciso II daLeinº 8.666/93, a contar da data do presente contrato, com reajuste anual pelo INPC.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/93, para a “compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”.
Sertanópolis, 27 de janeiro de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal