ASSESSORIA GERAL · 1 de março de 2023
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 13/2023 – ARTIGO 24, INCISO X, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 33/2023 – ID N° 84342
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 13/2023 – ARTIGO 24, INCISO X, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 33/2023 – ID N° 84342
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a locação de espaço para realização de bailes para o público da terceira idade.
DO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, portadora de cédula de Identidade nº *** SSP/PR e CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada à Rua Roraima nº 143.
DO CONTRATADO: DELY JOSE DA COSTA- ME – CNPJ 00.923.880/0001-78, divorciado, portador do R.G nº 2.092.877-8 SESP/PR e inscrito no C.P.F. nº ***.***.***-** residente e domiciliado na Rua Padre Antônio Turra, nº 249, Bairro Jardim Alto das Palmeiras, Sertanópolis, cidade de Sertanópolis – Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: Locação de espaço para realização de bailes da terceira idade que são realizados semanalmente pelo município, propiciando aos idoso, espaço de lazer e fortalecimento de vínculo comunitários por meio da socialização e integração entre os participantes
DO VALOR: R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais) referente a 40 (Quarenta locações, sendo o valor de R$ 550,00 (Quinhentos e cinquenta reais) o valor por diária de locação.
DO PRAZO: A presente locação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada nos termos do artigo 57 da lei nº 8.666/93.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/93, para a “compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”.
Sertanópolis, 28 de fevereiro de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal