ASSESSORIA GERAL · 17 de fevereiro de 2023
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 11/2023 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 13/2023 – ID N° 84318
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 11/2023 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 13/2023 – ID N° 84318
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de equipamentos e acessórios para roçagem do Município.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: Dismafe Ferramentas Ltda – Cnpj 82.028.002/0001-53, com sede comercial estabelecida na Av. Duque de Caxias, nº 3.240, Centro, cidade de Londrina -PR, Cep.86.015-620, representada pela Srtª Thaís Ribeiro Euzébio, portadora do RG n°*** SSP/PR, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, brasileira, residente e domiciliada à Rua Marcilio Dias , nº 97 , Apto. nº 602, Vila Fujita, Cidade de Londrina – Estado do Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: A compra justifica-se diante da necessidade do município de para manter as vias urbanas, bem como, a manutenção e limpeza de praças, escolas, dentre outros, principalmente em razão dos mais diversos tipos de vegetação existente no município, o que demanda a necessidade de aquisição de maquinário próprio.
DO VALOR: R$ 15.292,00 (Quinze mil, duzentos e noventa e dois reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações - ”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
Sertanópolis, 16 de fevereiro de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal