ASSESSORIA GERAL · 16 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 2.739/2018
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.739/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.040.00.000.0000.0.000. Divisão Fundo da Criança e Adolescente
06.040.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.040.08.243.0000.0.000. Assistência à Criança e ao Adolescente
06.040.08.243.0012.0.000. Crianças e Adolescente com Direitos Garantidos
06.040.08.243.0012.6.123. Aquisição de equipamentos e materiais para Casa Abrigo.
- 4.0.00.00.00.00 1939 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1939 INVESTIMENTOS
-4.4.90.00.00.00 1939 APLICAÇÕES DIRETAS
-4.4.90.52.00.00 1939 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 40.000,00
Total Suplementação: R$ 40.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 939.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ORGÃO:
Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente
PROGRAMA:
0012 Crianças e Adolescente com Direitos Garantidos
PRODUTO:
Aquisição de Equipamentos
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Mobiliários, computadores e eletrodomésticos.
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
ORGÃO:
Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente
PROGRAMA:
0012 Crianças e Adolescente com Direitos Garantidos
PRODUTO:
Aquisição de Equipamentos
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Mobiliários, computadores e eletrodomésticos.
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 15 de maio de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 024/2018
AUTORIA: Poder Executivo