ASSESSORIA GERAL · 10 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 3.083, DE 07 DE MAIO DE 2021
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.083, DE 07 DE MAIO DE 2021
Súmula: Dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados no Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19 no âmbito do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a divulgação no site oficial do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, em página específica e com acesso facilitado e irrestrito na capa do site da Prefeitura Municipal, na rede social do Município e no Portal de Transparência, da lista de vacinados de acordo com o Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19.
§ 1º A lista disponibilizada deve conter, no mínimo, as seguintes informações para identificação e filtro de pesquisa:
I – iniciais do nome completo da pessoa vacinada;
II – o número do CPF, com os cinco primeiros dígitos substituídos por asteriscos (*);
na ausência do cadastro de pessoa física poderão ser utilizados outros documentos de identificação como o Cartão SUS ou Registro Geral, com substituição dos primeiros números por asteriscos (*).
III – a idade da pessoa vacinada;
IV – indicação da fase do plano municipal em que foi enquadrada;
V - a data da vacinação;
VI – população alvo da fase respectiva em que foi enquadrada;
VII – caso exerça atividades em unidade de saúde ou outro órgão público, indicar o seu local de trabalho;
VIII – a unidade de saúde ou outro local em que a vacinação foi realizada;
IX – o fabricante da vacina.
§ 2º O Município deve disponibilizar, na mesma página de acesso às informações do parágrafo anterior:
I – documento contendo as informações gerais relativa ao Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19, inclusive eventuais alterações que forem realizadas;
II – as datas de recebimento de cada carga de vacinas, com indicação do fabricante e da quantidade recebida em cada uma.
Art. 2º As informações divulgadas nos termos desta Lei deverão ser atualizadas diariamente, sob pena de responsabilidade funcional, sem prejuízo de apuração de ordem político-administrativa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 10 (dez) dias após a sua publicação.
Paço Municipal Santo Soriani, 07 de maio de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 006/2021
AUTORIA: Vereadores: Glauco Rogério Ghisleri, Carlos Alberto Aparecido Torres e Ercílio Benedito da Silva.