SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE · 28 de setembro de 2026
PREGÃO ELETRÔNICO NO M 7/2026 - SERMUSA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE BUCAL I - RELATÓRIO
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE
PREGÃO ELETRÔNICO NO M 7/2026 - SERMUSA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE BUCAL I - RELATÓRIO
Trata-se de processo licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, promovido pela Secretaria Municipal de Saúde (SERMUSA), destinado à aquisição de materiais odontológicos para atendimento à rede municipal de saúde bucal. O certame encontra-se suspenso desde 26 de junho de 2026, por força de Comunicação de Achados formulada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), que apontou as seguintes inconsistências no processo licitatório:
Achado 01- ausência de análise crítica dos valores cotados na fase preparatória, sem o expurgo de valores manifestamente superiores ou inferiores, e ausência de consulta ao Banco de preços Saúde (BB), fonte de pesquisa Obrigatória para a estimativa de preços de produtos para a saúde;
Achado 02 — ausência. no instrumento de exigências de habilitação técnica compatíveis com a natureza do Objeto (Alvará de Licença Sanitária, Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE. e Certidão de Regularidade Técnica);
Achado 03 - indicação de marca comercial nos itens 7 ("ALBOCRESIL') e 12 ("CKTAPRESSIN*), bem como direcionamento indireto a fabricante específico nos itens 128a 134, com reprodução de jargão publicitário de material de marketing: além da ausência de indicação do código BR para os itens licitados:
Achado 04 - divergência ou ausência de definição completa, quanto à quantidade numérica unidade de fornecimento, em itens do edital (a exemplo dos itens I I e 126); e ausência de estudos técnicos ou levantamentos que fundamentassem adequadamente o quantitativo a ser adquirido, tendo o Estudo Técnico Preliminar se limitado a referir, de forma genérica. 0 número de atendimentos realizados nos últimos 12 (doze) meses.
Em atenção à solicitação do órgão de controle, foi apresentada resposta indicando, para cada achado, as medidas corretivas então formuladas: nova pesquisa de preços com inclusão do BPS e aplicação de média saneada: inclusão, no Termo de Referência, das exigências de habilitação técnica .pertinentes: inclusão do código BR; correção dos descritivos, unidades e quantidades divergentes: e elaboração de Justificativa Técnica de Quantitativos, com base no histórico de consumo da ata do Pregão no 28/2023 (SERMUSA). É o relatório.
II - DA ANÁLISE
Da análise conjunta dos quatro achados, verifica—se que as inconsistências não se limitam a falhas pontuais ou de natureza estritamente formal. alcançando, isto sim, elementos estruturantes do certame, a saber: (I) o próprio valor de referência da licitação, base de todo o julgamento das propostas, integralmente refeito a partir de nova pesquisa de preços; (II) os requisitos de habilitação técnica, inexistentes na redação original e agora inseridos no Termo deReferência; (III) a redação de itens inteiros do objeto licitado, alterada em razão do direcionamento a marca comercial: e (IV) o próprio quantitativo licitado. elemento nuclear da estimativa de despesa. substancialmente revisado a partir de justificativa técnica não constante do processo original.
Neste sentido, sob o ponto de vista da segurança jurídica, da transparência processual e da economia procedimental, a revogação do presente processo licitatório é matéria que se impõe, vez que as alterações realizadas foram substanciais, inclusive, no que tange a novos valores.
Dispõe o art. 71 da Lei no 14.133/2021 que a autoridade competente deverá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
A Comunicação de Achados formulada pelo TCE/PR, órgão de controle externo competente para a fiscalização da regularidade das licitações públicas, constitui fato superveniente apto a caracterizar tal interesse público, na medida em que revela, de forma conjunta, vícios que comprometem elementos essenciais do certame originário.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto. OPINO pela do presente processo licitatório (Pregão Eletrônico n' 017/2026 - SERMUSA), por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, nos termos do art. 71 da Lei no 14.133/2021 , pelos fundamentos acima
Sertanópolis/PR, 24 de setembro de 2026.
RAFAELLA MOREIRA BALSANELO
procuradora Municipal
Considerando as razões expostas no opinativo jurídico, que acolho integralmente, o presente processo licitatório, determinando a imediata instauração de novo processo licitatório para a aquisição de materiais odontológicos, devidamente saneado nos termos da manifestação jurídica supra. Sertanópolis, 24/09/2026.
GIOVANNA ZANIN MARTINS SILVA -
Diretora Superintendente