ASSESSORIA GERAL · 26 de março de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 3.349, DE 25 DE MARÇO DE 2025
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.349, DE 25 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA: Estabelece no âmbito do município de Sertanópolis, o sistema de logística reversa quanto à destinação dos uniformes escolares municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei:
Artigo 1° - Fica instituído o sistema de logística reversa quanto à destinação dos uniformes escolares das escolas municipais, fornecidos pela Administração Pública.
Artigo 2° - O Município de Sertanópolis fica obrigado a receber e realizar a destinação correta dos uniformes escolares, de modo a minimizar o impacto ambiental.
Parágrafo único - Dentre as possibilidades de destinação, poderá o município realizar a lavagem e higienização para o uso daqueles que estejam em boas condições, realizar doação para associações sem fins lucrativos e cooperativas, ou destinar a leilão.
Artigo 3° - Anualmente, por iniciativa do Poder Executivo, serão realizadas campanhas de conscientização, com instituição de postos permanentes de arrecadação dos uniformes escolares em desuso, para sua destinação adequada.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos em 45 (quarenta e cinco) dias a partir dessa.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de março de 2025.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Iniciativa do Legislativo n.º 003/2025
AUTORIA: Vereadores Glauco Rogério Ghislere, Anderson Reis Rodrigues, Carlos Alberto Aparecido Torres e Marco Aurélio de Oliveira Biazotto.