ASSESSORIA GERAL · 16 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 2.741/2018
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.741/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 349.950,00 (trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e cinquenta reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0002.0.000. Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.020.10.301.0002.2.245. Equip.e Mat.Permanentes para UBS I, II e III (Emenda Parlamentar)
4.0.00.00.00.000 1518 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.000 1518 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.000 1518 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00.000 1518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$349.950,00
Total Suplementação: R$ 349.950,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, por meio de Emenda Parlamentar, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ORGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
PROGRAMA:
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PRODUTO:
Equip.e Mat.Permanentes para UBS I, II e III (Emenda Parlamentar)
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidade básica de saúde.
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
ORGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
PROGRAMA:
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PRODUTO:
Equip.e Mat.Permanentes para UBS I, II e III (Emenda Parlamentar)
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidade básica de saúde.
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 15 de maio de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 026/2018
AUTORIA: Poder Executivo