ASSESSORIA GERAL · 6 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 2.755/2018
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.755/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelencia; Direitos de todos
05.020.12.361.0006.1.129. Reforma e Ampliação da Escola Luiz Deliberador.
- 4.0.00.00.00 1102 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00 1102 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00 1102 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00 1102 OBRAS E INSTALAÇÕES 395.000,00
05.020.12.361.0006.1.129. Reforma e Ampliação da Escola Luiz Deliberador.
- 4.0.00.00.00 1107 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00 1107 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00 1107 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00 1107 OBRAS E INSTALAÇÕES 305.000,00
Total Suplementação: 700.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Superávit financeiro na fonte 102 no valor de R$: 395.000,00 (Trezentos e noventa e cinco mil reais), na fonte 107 na importância de R$: 154.000,00 (Cento e cinquenta e quatro mil reais) e R$: 151.000,00 (Cento e cinquenta e um mil reais) como recursos o Cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação baixo:
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelência; Direitos de todos.
05.020.12.361.0006.2.035. Manutenção do Ensino Fundamental.
- 3.0.00.00.00.00 01107 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01107 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01107 APLICAÇÕES DIRETAS
143 - 3.3.90.32.00.00 01107 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 151.000,00
Total Redução: 151.000,00
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ORGÃO:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA:
0006 – Educação em Excelência; Diretos de todos
PRODUTO:
Reforma e Ampliação da Escola Luiz Deliberador
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Construção de cozinha e refeitório, troca de forro, construção de banheiros, troca de forro e reparos nas paredes.
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
ORGÃO:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA:
0006 – Educação em Excelência; Diretos de todos
PRODUTO:
Reforma e Ampliação da Escola Luiz Deliberador
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Construção de cozinha e refeitório, troca de forro, construção de banheiros, troca de forro e reparos nas paredes.
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 05 de junho de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 040/2018
AUTORIA: Poder Executivo