ASSESSORIA GERAL · 19 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 3.399, DE 18 DE MARÇO DE 2026
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.399, DE 18 DE MARÇO DE 2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 2.008.696,00 (dois milhões, oito mil, seiscentos e noventa e seis reais), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
04.010.04.123.0004.2.018. Manutenção dos serviços de controle e supervisão do departamento.
684 - 3.3.90.93.00.00 1795 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00
685 - 3.3.90.93.00.00 1796 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15,00
686 - 3.3.90.93.00.00 1797 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 600,00
687 - 3.3.90.93.00.00 1798 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00
688 - 3.3.90.93.00.00 1800 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00
689 - 3.3.90.93.00.00 1801 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.500,00
691 - 3.3.90.93.00.00 1802 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00
690 - 3.3.90.93.00.00 1803 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00
699 - 3.3.90.93.00.00 1804 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00
692 - 3.3.90.93.00.00 1805 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Manutenção Urbana
07.050.15.452.0012.2.059. Manutenção dos serviços de Praças, parques e jardins
693 - 4.4.90.51.00.00 1805 OBRAS E INSTALAÇÕES 475.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE
08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária
08.020.20.608.0013.1.120. Construção de infraestrutura para instalação de feira livre
413 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.365.0005.2.037. Manutenção do Centro de Educação Infantil Maria de Lourdes Fernandes
703 - 4.4.90.51.00.00 31080 OBRAS E INSTALAÇÕES 58.312,00
704 - 4.4.90.52.00.00 31082 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 24.991,00
08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE
08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária
08.020.20.608.0013.1.120. Construção de infraestrutura para instalação de feira livre
698 - 4.4.90.51.00.00 31804 OBRAS E INSTALAÇÕES 528.278,00
08.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Meio Ambiente
08.030.18.541.0014.2.064. Manutenção dos serviços de meio ambiente
700 - 3.3.90.39.00.00 31072 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 18.000,00
33.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO
33.010.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE CAPTAÇÃO
33.010.17.000.0000.0.000. Saneamento
33.010.17.512.0000.0.000. Saneamento Básico Urbano
33.010.17.512.0020.0.000. Agua tratada e saneamento básico.
33.010.17.512.0020.1.317. Perfuração de poços
111 - 4.4.90.52.00.00 01001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 124.000,00
33.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO
33.010.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE CAPTAÇÃO
33.010.17.000.0000.0.000. Saneamento
33.010.17.512.0000.0.000. Saneamento Básico Urbano
33.010.17.512.0020.0.000. Agua tratada e saneamento básico.
33.010.17.512.0020.1.322. Aquisição e Implant. de Sistema de Geração de Energia Solar Fotovoltaica
67 - 4.4.90.51.00.00 01001 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00
33.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO
33.030.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO
33.030.17.000.0000.0.000. Saneamento
33.030.17.512.0000.0.000. Saneamento Básico Urbano
33.030.17.512.0020.0.000. Agua tratada e saneamento básico.
33.030.17.512.0020.1.319. Construção de adutora e reservatório de agua
88 - 4.4.90.51.00.00 01001 OBRAS E INSTALAÇÕES 270.000,00
Total Suplementação: 2.008.696,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, relativamente às Fontes 1795, 1796, 1797, 1798, 1800, 1801, 1802, 1803, 1804, 1805 e 1000 servirá como recurso excesso de arrecadação; relativamente às Fontes 31080, 31082, 31084 e 31072 servirá com recurso superávit financeiro; relativamente à Fonte 01001, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Infraestrutura
07.030.15.451.0021.6.228. Infraestrutura Casas Populares
350 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 49.000,00
07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte
07.060.15.451.0012.2.061. Manutenção dos serviços de conservação de ruas e logradouros públicos
395 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 845.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 18 de março de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 003/2026
AUTORIA: Poder Executivo