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Congresso

ASSESSORIA GERAL · 16 de dezembro de 2021

LEI MUNICIPAL N.º 3.132, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

ASSESSORIA GERAL

LEI MUNICIPAL N.º 3.132, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

SÚMULA: Revoga a Lei 3.069/2021 que autoriza a revisão geral nos vencimentos do quadro de pessoal efetivo, comissionado e nos subsídios do Município de Sertanópolis, incluindo suas autarquias, SERMUSA e SAAE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica revogada a Lei 3.069/2021 que autoriza a revisão geral nos vencimentos do quadro de pessoal efetivo, comissionado e nos subsídios do Município de Sertanópolis, incluindo suas autarquias, SERMUSA e SAAE.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Santo Soriani”, 15 de dezembro de 2021.

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

ORIGEM: Projeto de Lei nº 058/2021

AUTORIA: Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2412, em 16 de dezembro de 2021. Código identificador EAD04467: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.