SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE · 23 de junho de 2026
DESPACHO DISPENSA DE LICITAÇÃO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
DESPACHO DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo n.º 50/2026
Conforme Lei no 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativo
Art. 75. É dispensável a licitação:
XI - para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
Assunto: Dispensa de Licitação. Despacho: Procedo à Dispensa de Licitação para contratação doCONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ - CISPAR, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF n.º 04.823.494/0001-65 com sede na Rua Sofia Tachini nº 237, no Município de Jussara, Estado do Paraná, para a aquisição de reagente e padrões para a realização de análises físico-químicas em amostras de água de abastecimento público nas saídas da estações de tratamento de água – ETA, no valor global R$ 711,41 (setecentos e onze reais e quarenta e um centavos), com base no Artigo 75, Inciso XI da Lei nº. 14.133/21.
Sertanópolis, 22 de junho de 2026.
FLÁVIO MARCELINO FANTIN
Diretor Superintendente