ASSESSORIA GERAL · 26 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 3.199 DE 25 DE AGOSTO DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.199 DE 25 DE AGOSTO DE 2022
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 2.029/2012, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - A Lei Municipal 2.029/2012 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida do Artigo 378-A:
Art. 378-A. Fica o Poder Executivo autorizado a custear jantar e a distribuição de brindes em comemoração ao Dia do Servidor Público, de valor módico, assim compreendido montante que não ultrapasse o valor constante da dotação orçamentária prevista no Orçamento Geral do Município para tal finalidade.
Artigo 2º - As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de agosto de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 049/2022
AUTORIA: Poder Executivo