ASSESSORIA GERAL · 15 de março de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 3.235, DE 14 MARÇO DE 2023
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.235, DE 14 MARÇO DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE
08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária
08.020.20.608.0013.2.063. Manutenção dos serviços de Fomento a Agricultura
468 - 3.3.90.41.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES 60.000,00
Total Suplementação: 60.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE
08.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Meio Ambiente
08.030.18.541.0014.2.064. Manutenção dos serviços de meio ambiente
297 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 60.000,00
Total Redução: 60.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de março de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 009/2023
AUTORIA: Poder Executivo