ASSESSORIA GERAL · 13 de abril de 2017
TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL (INDENIZAÇÃO – LEI MUNICIPAL N.º 2.536/2016)
ASSESSORIA GERAL
TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL (INDENIZAÇÃO – LEI MUNICIPAL N.º 2.536/2016)
Pelo presente Instrumento de Termo de Acordo e na melhor forma de direito, de um lado, O MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, n.º 342, inscrita no CNPJ/MF n.º 76.245.034/0001-08, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Aleocídio Balzanelo, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n.º ***, inscrito no CPF/MF sob o n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Manoel Rabelo, n.º 381, Jd. Rebelo, Sertanópolis/PR, e de outro lado o Sr. PAULO SÉRGIO PESCADOR, brasileiro, portador da CIRG n.º 5.530.932-9, inscrito no CPF sob o n.º ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Orlando Venturelli n.º 361, Sertanópolis/PR, vêm celebrar o presente termo de acordo, com vistas a indenizar danos materiais e morais, decorrentes de colisão, considerando os seguintes termos e cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO
O presente termo de acordo tem por objetivo indenizar danos materiais, decorrentes de colisão com o veículo caminhão de coleta de lixo da municipalidade, VW 13.130, o qual danificou o veículo Santana, Placas AGR-1380, de propriedade do subscrevente, colisão esta ocorrida em data de 19.10.2016, nos termos da Declaração do servidor público municipal Carlos Alberto Correr.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO PAGAMENTO
O pagamento será feito pelo Executivo Municipal, devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º 2.536/2016, de 07 de dezembro de 2016, em uma única parcela no valor de R$ 1.070,00 (um mil e setenta reais) à empresa Edson Claudio Fernandes - MEI, inscrita no CNPJ/MF n.º 22.650.839/0001-08.
CLÁUSULA TERCEIRA: DISPOSIÇÕES FINAIS
O pagamento integral na forma acima acordada, para todos os fins, põe fim ao direito a indenização, mediante composição de todos os danos sofridos em decorrência da colisão acima descrita, comprometendo-se, o particular, a não propor qualquer ação judicial contra o Poder Público, voltada a discutir os mesmos fatos.
Celebrado o acordo e, recebido o valor da indenização, a parte indenizada dá, em caráter irrevogável e irretratável, plena, total e irrestrita quitação aos danos sofridos.
E por estarem assim justos e acordados, firmam as partes o presente Termo de Acordo, em três vias de igual teor e forma, que vai assinado pelas partes e testemunhas, para surtir os fins de direito.
Sertanópolis, 10 de abril de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
PAULO SÉRGIO PESCADOR
CPF n.º ***.***.***-**